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PORTARIA Nº 17/2020 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CISCOPAR E ATENDIMENTO AO PÚBLICO

PORTARIA Nº 17/2020 - Dispõe sobre a reorganização e a suspensão temporárias de agendas de atendimento de pacientes no CISCOPAR – Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná e nos prestadores externos credenciados ao Consórcio, como medida excepcional de contingência para a infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
23/03/20 - 11:58:52 (Administrador)
Alterado em: 23/03/20 às 12:02:54 por Administrador

A Presidente do CISCOPAR – Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, Sra. Cleci Maria Rambo Loffi, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde- OMS declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188/2020, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus;










CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, expedida pelo gabinete da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;






CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, publicado pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública do Ministério da Saúde, em 13 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a elevação, pela OMS – Organização Mundial da Saúde, da classificação da contaminação para pandemia, em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que adota medidas para o enfrentamento da pandemia Coronavírus no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4298, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território paranaense;

CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná, de 18 de março de 2019, recomendando a imediata suspensão dos serviços odontológicos eletivos da rede pública;

CONSIDERANDO a Nota constante no sítio eletrônico da Associação Médica Brasileira, de 19 de março de 2020, recomendando a suspensão do atendimento ambulatorial eletivo em todo o País, seja na esfera privada ou pública;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 338/2020, de 20 de março de 2020, que regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15, do Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020, para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus – COVID-2019;

CONSIDERANDO que o atendimento no CISCOPAR e/ou nas unidades prestadoras de serviços externos credenciadas ao Consórcio se dá mediante agendamento pelos 18 (dezoito) municípios consorciados, com trânsito diário elevado de pessoas via transporte sanitário coletivo, constituindo risco para a transmissão do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a complexidade da situação atual e a necessidade de adoção de medidas de prevenção de riscos de contágio para a população referenciada, no intuito de cooperar para a contenção do Coronavírus no território regional;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina, por meio do Ofício CFM nº 1756/2020 – COJUR, de 19 de março de 2020, expedido ao Ministro de Estado da Saúde, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha de combate ao contágio da COVID-19, reconheceu a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina; e

CONSIDERANDO que as medidas adotadas por meio da presente Portaria foram aprovadas e sugeridas pelos integrantes do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19, instituído no âmbito do CISCOPAR por meio da Portaria nº 16/2020, deste Consórcio,

           



RESOLVE:

Art. 1º. Reorganizar, temporariamente, as agendas de especialidades ambulatoriais eletivas, de exames eletivos e das demais atividades desenvolvidas no CISCOPAR e/ou nas unidades prestadoras de serviços credenciadas ao Consórcio, para a prevenção da propagação viral da pandemia de Coronavírus, até segunda ordem.

§ 1º Ficam suspensas todas as agendas iniciais de especialidades, exceto nas especialidades de Cardiologia, Nefrologia e Oncologia (todas as especialidades).

§ 2º As agendas da Cardiologia, Nefrologia e Oncologia (todas as especialidades) deverão ser programadas a fim de evitar acúmulo de pacientes em horários simultâneos, favorecendo medidas de controle de contágio potencial.

§ 3º Deverá ser realizado do remanejamento das agendas de retorno de pacientes já em acompanhamento especializado, a critério de cada serviço, atendendo à gravidade de cada paciente, priorizando excepcionalmente os casos de maior risco terapêutico.

§ 4º Ficam suspensos os atendimentos (consultas, exames e demais procedimentos de saúde) a todos os pacientes com 60 (sessenta) anos ou mais (com exceção dos pacientes imunossuprimidos, nos termos do parágrafo 14, deste artigo). O reagendamento prioritário estará garantido assim que for normalizado o quadro da pandemia do Coronavírus.

§ 5º Nas especialidades de cardiologia, angiologia, cirurgia vascular e pneumologia, no que se refere às agendas de retorno de pacientes com 60 (sessenta) anos ou mais que serão suspensas, o CISCOPAR irá analisar todos os casos e fazer contato e orientações diretamente às unidades de Atenção Primária em Saúde e, quando necessário, aos usuários.

§ 6º Ficam suspensos os atendimentos (consultas, exames e demais procedimentos de saúde) aos pacientes de qualquer faixa etária que apresentem sinais e sintomas relacionados ao COVID -19 (febre, tosse e dificuldade respiratória – falta de ar).

§ 7º Ficam suspensos os atendimentos (consultas, exames e demais procedimentos de saúde) realizados no CISCOPAR em parceria com a UFPR – Universidade Federal do Estado do Paraná – Campus Toledo.

§ 8º Ficam suspensos todos os atendimentos realizados no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas do CISCOPAR. O Consórcio irá analisar os casos dos pacientes que se encontram em tratamento e fazer contato e orientações diretamente ao usuário e, quando necessário, com as unidades de Atenção Primária em Saúde.

§ 9º Ficam suspensas as cirurgias eletivas. Excepcionam-se à aplicação dessa regra os casos em que os pacientes apresentem risco elevado de prejuízo funcional ou de sequela definitiva for considerado elevado, a critério de seu médico assistente, apoiado em justificativa técnica fundamentada.

§ 10 Fica suspenso o transporte sanitário intermunicipal e interestadual em casos de atendimentos eletivos, mantidos o transporte de urgência e emergência, e para manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e à critério das Secretarias Municipais de Saúde, devendo ser adotadas medidas de precaução para garantia de um transporte sanitário adequado e seguro.

§ 11 Fica determinada a redução em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da agenda de exames e tratamentos complementares especializados, exceto radioterapia, quimioterapia e hemodiálise, com reorganização compulsória da agenda atendendo à necessidade de evitar acúmulo de pacientes em horários simultâneos.

§ 12 As agendas para atendimentos às gestantes de alto risco, que não apresentem sinais de alarme para o COVID-19, serão mantidas regularmente, com possíveis revisões de fluxo, para não gerar desassistência. O CISCOPAR deverá realizar avaliação de atendimento em relação às gestantes de risco intermediário e às crianças de alto risco, para definir a necessidade ou não de comparecimento dos pacientes ao Consórcio.

§ 13 Ficam suspensas as agendas de primeira consulta e retornos das Redes de Atenção Hipertensão e Diabetes. O CISCOPAR irá analisar todos os casos e fazer contato e orientações, por meios eletrônicos, diretamente ao usuário e, quando necessário, com as unidades de Atenção Primária em Saúde.

§ 14 Para atendimentos de pacientes imunossuprimidos (HIV/AIDS, Hanseníase, hepatites e tuberculose) em tratamento, o CISCOPAR deverá realizar avaliação de atendimento, para definir a necessidade ou não de comparecimento dos pacientes ao Consórcio.  As primeiras consultas de pacientes novos serão mantidas regularmente.

§ 15 Fica suspenso o serviço de realização de teste rápido, exceto casos de urgência objeto de atendimento do CTA/SAE (violência sexual, acidente de trabalho com material biológico e exposição de risco), bem como fica suspenso o atendimento por IST – Infecção Sexualmente Transmissível.

§ 16 Estão suspensas, integralmente, as agendas dos profissionais de saúde que se encontram em faixa de risco (acima de 60 anos, doença crônica, gestante e/ou lactante, mediante a apresentação de documento comprobatório), sendo que o reagendamento estará garantido assim que for normalizado o quadro da pandemia do COVID-19. O atendimento em pneumologia será mantido sob critérios de avaliação específicos pela equipe de enfermagem do CISCOPAR.

§ 17 Estão suspensas todas as atividades de educação permanente em saúde (reuniões, capacitações e encontros de matriciamento), promovidos pelo CISCOPAR para os seus servidores e/ou ao público externo, exceto os referentes ao COVID-19 que eventualmente forem agendados.

§ 18 Ficam suspensos os atendimentos presenciais e os acolhimentos realizados pelo CAPS AD III, permanecendo os atendimentos e orientações por meio eletrônico. Os Municípios, se possível, deverão prover, aos pacientes, a renovação das receitas dos medicamentos de uso contínuo, para evitar o deslocamento deles ao CAPS AD III. Se não houver essa possibilidade, os Municípios ou os usuários deverão entrar em contato com a equipe técnica da Unidade, para viabilizar a renovação junto aos profissionais especialistas.



Art. 2º. Para as agendas que forem mantidas, as equipes de saúde dos Municípios de origem dos usuários do CISCOPAR deverão garantir que os pacientes/usuários, que apresentarem sinais e sintomas relacionados ao COVID -19 (febre, tosse e dificuldade respiratória – falta de ar), não sejam encaminhados para atendimento ambulatorial eletivo no Consórcio e/ou nas unidades prestadoras de serviços externos credenciadas a esta Entidade.

§ 1º O Município deverá garantir que seja encaminhado apenas 1 (um) acompanhante por paciente menor de 18 (dezoito) anos ou portador de necessidade especial. Nos demais casos (de 18 a 59 anos), o Município deverá orientar os pacientes a não irem com acompanhantes ao CISCOPAR e/ou nas unidades prestadoras de serviços externos credenciadas ao Consórcio, com a finalidade de reduzir o fluxo de pessoas nos estabelecimentos de saúde.

§ 2º Os Municípios de origem dos usuários do CISCOPAR deverão orientar pacientes e acompanhantes a adotarem a etiqueta respiratória (tossir no ombro ou com auxílio de lenço descartável), lavagem das mãos e/ou uso de álcool em gel 70% com frequência, tanto no trajeto quanto durante a permanência para o atendimento no Consórcio.

Art. 3º. As equipes dos Municípios consorciados deverão entrar em contato com o CISCOPAR para o reagendamento dos atendimentos referidos nesta Portaria, quando retornarem as condições de normalidade assistencial.

Art. 4º. Os Municípios, se possível, deverão prover, aos pacientes, a renovação das receitas dos medicamentos de uso contínuo, para evitar o deslocamento deles ao CISCOPAR e/ou às unidades prestadoras de serviços externos credenciadas ao Consórcio. Se não houver essa possibilidade, os Municípios deverão entrar em contato com esta Entidade, por meio das profissionais Alana Gabriela Araldi Ansolin Schutz e Sandra Regina Villa (número 045 3252-3524 ou e-mails dir.saude@ciscopar.com.br e dir.gestao@ciscopar.com.br) , para viabilizar a renovação junto aos profissionais especialistas que estarão dando retaguarda à Atenção Primária dos Municípios nesse momento contingencial.

Art. 5º. Deverá ser providenciado o afastamento do local de trabalho de servidores do CISCOPAR que se encontram em faixa de risco (acima de 60 anos, doença crônica, gestante e/ou lactante) - desde que tal condição seja devidamente comunicada ao Setor de Recursos Humanos desta Entidade, por escrito, com a apresentação da respectiva documentação comprovatória -, mediante a implantação do teletrabalho ou trabalho remoto; a concessão de férias individuais ou coletivas; a interrupção do serviço por força maior, com a respectiva compensação de horas; a celebração de acordo de banco de horas; ou outras medidas previstas em Lei ou norma coletiva, a critério da Direção do Consórcio, cuja definição deve ser feita caso a caso, observando as disposições legais aplicáveis a espécie.

Parágrafo único. A mesma medida poderá ser adotada, pela Direção do CISCOPAR e a critério desta, aos servidores que se encontram com as atividades laborais suspensas em decorrência desta Portaria.

Art. 6º. Estas medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas, modificadas ou até suspensas a qualquer momento, dependendo da evolução da pandemia de Coronavírus.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 24 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.



Toledo/PR, 23 de março de 2020. 



CLECI MARIA RAMBO LOFFI



Presidente do CISCOPAR



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